CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL PDF

Direito patrimonial relativo s receitas patrimoniais dos entes pblicos, derivadas do patrimnio mobilirio ou carteira de ttulos, do domnio rural e das exploraes industriais e comerciais de utilidade pblica; Direito do crdito pblico que disciplina o recurso ao crdito por parte das entidades pblicas e a gesto da dvida pblica; Direito tributrio ou direito das receitas coactivas do Estado e demais entes pblicos em que se destaca o direito fiscal ou direito relativo ao mais importante das receitas coactivas as receitas coactivas unilaterais ou impostos. A doutrina tem procurado isolar dentro do direito financeiro um sectro suficientemente homogneo quanto ao seu objecto e especfico no que concerne ao seu regime jurdico. Esse sector tem sido o direito da generalidade das receitas coactivas de natureza contributiva, ou seja, o direito dos tributos ou direito tributrio, e o mais importante segmento deste domnio normativo, que constitudo pelo direito das receitas coactivas unilaterais direito dos impostos ou direito fiscal. Do direito dos outros tributos ou tributos bilaterais, que reconduzimos figuras das taxas assentes numa armadura jurdica-constitucional bem diferente da dos impostos estaro presentes nas nossas preocupaes todos os impostos que, independentemente do nome que ostentem ou da configurao que tenham em sede da cincia das finanas ou do direito financeiro, possam ser tidos como impostos de um ponto de vista jurdico- constitucional. Os impostos so uma instituio omnipresente na vida dos cidados, no havendo qualquer outro domnio do ordenamento jurdico com o qual nos encontremos tantas vezes como com o direito fiscal.

Author:Nazuru Gogul
Country:Cyprus
Language:English (Spanish)
Genre:Love
Published (Last):27 January 2007
Pages:251
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ISBN:753-1-96238-458-9
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RcjlcxUes acerca da ma Admissibilidade, cit. H Daf que um liberal como BE. New York. O que extge, quanto impoe. LANG, Steucrrecht, 20i cd. Feldstein - v. Sobre o problema, cf. NEZ,Direita Ffac. Sobre estas figuras, v. Quanto a esta d1v1sao tripartida das taxas, v. Jll Com e. Na ver a e,. JJ Erdrosscl11ngsstc11crn - cf. Definindo, depois, no art. Taxas e CedcnCJaS.

Por isso, tratava-se de impostos e de impostos inconstitucionais

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Manual De Direito Fiscal - Casalta Nabais

O Prof. Cavaco Silva concentrou todas cdulas num s imposto sobre o rendimento. Mas ainda assim temos um s imposto mas com vrias categorias: 6 categorias C e D fundidas na categoria B Imposto que tributa o rendimento acrscimo e no o rendimento fonte. Rendimento de acrscimo: pretende tributar todo o rendimento obtido durante o perodo fiscal independentemente da sua origem: tributa fontes regulares como fontes extraordinrias mais-valias tributar tudo o que sejam acrscimos de capacidade contributiva Concepo de rendimento acrscimo facilita o enquadramento das normas legislador pretende tributar mais ou menos tudo, ou seja o legislador tenta tributar acrscimos de capacidade contributiva.

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